sisu terceira

Das Câmaras do CONSUNI

O CONSUNI terá as seguintes Câmaras:

  1. Câmara de Legislação e Recursos, com cinco (05) membros;
  2. Câmara de Orçamento e Finanças, com cinco (05) membros.

§ 1º Os componentes de cada Câmara serão escolhidos a cada ano, em votação secreta, na primeira reunião ordinária do CONSUNI.

§ 2º Cada Câmara elegerá seu respectivo Presidente que, nas decisões, terá, também, o voto de qualidade.

§ 3º O Presidente de cada Câmara será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo membro da Câmara mais antigo no magistério da Universidade.

 

O pronunciamento de cada Câmara será tomado, em reunião, pelo voto da maioria dos presentes e terá caráter de parecer, indicação ou proposta, conforme o caso.

As Câmaras do CONSUNI só poderão funcionar com a presença da maioria de seus membros.

O Reitor distribuirá os processos ou consultas às Câmaras, observando-se na tramitação as seguintes normas:

  1. o Presidente de cada uma das Câmaras designará, em cada caso, um Relator, que poderá ser ele próprio, adotando o critério de rodízio na distribuição dos processos, salvo se trate de matéria da especialidade de um dos membros da Câmara, que teria preferência na apresentação do relatório;
  2. o prazo concedido às Câmaras para manifestação sobre matérias a elas encaminhadas será de dez (10) dias, a contar da data em que seu Presidente receber o processo, salvo se o CONSUNI conceder prorrogação;
  3. elaborado o parecer, relatório, indicação ou proposta, o qual todos os membros presentes devem assinar, facultando-se o voto escrito em separado, o Presidente da Câmara fará a entrega do mesmo à Secretaria para inclusão na pauta da primeira reunião do CONSUNI;
  4. a Secretaria do Conselho anotará em livro especial, as datas em que os processos foram distribuídos às Câmaras, para controle dos prazos pela presidência do CONSUNI.

 

O Relator poderá realizar diligências ou audiências que julgar necessárias à instrução do processo, solicitando ao presidente da Câmara as medidas úteis para tal fim.

 

A cada uma das Câmaras, nos limites das respectivas competências, cabe:

  1. opinar prévia e conclusivamente sobre matéria a ser apreciada e votada pelo CONSUNI;
  2. responder às consultas encaminhadas pelo Presidente do CONSUNI;
  3. fazer indicações, propor medidas e sugestões sobre as matérias, de sua competência, que serão apreciadas pelo CONSUNI;
  4. promover ou sugerir a instrução de processos e fazer cumpri as diligências determinadas pelo CONSUNI.

 

À Câmara de Legislação e Recursos cabe, especificamente, pronunciar-se ou dar parecer sobre:

  1. a reforma do Estatuto, do Regimento Geral e deste Regimento;
  2. os regimentos das Unidades universitárias;
  3. dúvidas suscitadas a respeito da legalidade, estatucionalidade ou regimentalidade de matérias ou proposições sobre as quais o CONSUNI deve se pronunciar;
  4. a criação, modificação e extinção de órgãos ou Unidades da UENP;
  5. a concessão de prêmios honoríficos;
  6. a concessão das dignidades universitárias previstas no Estatuto e no Regimento Geral da UENP;
  7. os vetos do Reitor;
  8. os recursos encaminhados ao CONSUNI, como última instância, tanto em matéria administrativa, como acadêmica e disciplinar.

 

À Câmara de Orçamento e Finanças cabe, especificamente, pronunciar-se ou dar parecer sobre:

  1. a proposta orçamentária anual da Universidade;
  2. a alienação de bens;
  3. a aceitação de legados e doações;
  4. a administração do patrimônio da Universidade;
  5. qualquer matéria de caráter econômico-financeiro e de auditoria.