Vestibular UENP 2025

Em que situações o servidor deve ressarcir o Estado do valor de um curso?

  • O custo total do afastamento, quando após a conclusão do evento, solicitar licença para tratar de interesses particulares, exoneração a pedido do cargo, antes de decorrido o prazo de 01 (um ano, se a duração do afastamento tiver sido igual ou inferior a 60 (sessenta) dias, 02 (dois) anos, se a duração do afastamento tiver sido superior a 60 (sessenta) dias;
  • O custo parcial do afastamento, quando da interrupção ou desistência do evento para o qual foi autorizado sem motivo considerado justo pela Administração, bem como pela percepção de mais de uma bolsa e/ou auxílio concedido por órgão público.
 

Ao reassumir suas funções após afastamento para curso de pós-graduação, quais as providências o servidor deve tomar?

O servidor deve apresentar, até 30 dias contados da data em que reassumir suas funções, à Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem, comprovação de freqüência e aproveitamento do curso a que foi autorizado.

 

O servidor público que já afastou-se uma vez para curso no país ou no exterior pode afastar-se novamente?

Sim, nas seguintes situações:

  • Após 02 anos de efetivo exercício no serviço público, quando se tratar de curso de pós-graduação no Exterior com ônus para o Estado;
  • Após 01 ano de efetivo exercício no serviço público, quando se tratar de eventos no Exterior, de qualquer duração desde que com ônus limitado ou sem ônus;
  • Após 02 anos de efetivo exercício no serviço público, quando se tratar de cursos de pós-graduação no Território nacional.
 

Quanto tempo de serviço deve ter o servidor para afastar-se para cursos de Pós-graduação?

O servidor só pode afastar-se para cursos de pós-graduação após ter completado 24 meses de efetivo exercício público estadual.

 

Quem deve autorizar os afastamentos para o exterior?

Os afastamentos para o exterior, com ou sem ônus, e os afastamentos para o País, com ônus ou com ônus limitado, devem ser previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

O servidor pode afastar-se para participar de cursos? Quais os procedimentos a serem tomados?

O servidor pode afastar-se para participar de cursos de Pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, bem como qualquer seminário, programa, Congresso, palestra, elaboração de tese ou dissertação, estágio técnico supervisionado ou outra atividade de estudo, no País ou no exterior. Para tanto alguns procedimentos precisam ser tomatos?

ANÁLISE DOS PROCESSOS DE AFASTAMENTO PARA CURSO

O afastamento para participar de curso dever ser solicitado pelo próprio servidor no mínimo 30 dias antes do evento, em formulário próprio, constando no processo todos os documentos e informações previstos pelo Decreto nº. 444/95 e a anuência do titular do Órgão da Administração Pública Estadual onde o servidor estiver lotado.

Na Escola de Governo do Estado, o processo de Afastamento para Curso será analisado quanto a relação do conteúdo do curso pretendido com a situação funcional do servidor, a compatibilidade do cargo e função exercida pelo Servidor e ausência de oferta de curso similar no âmbito do Governo do Estado.

AUTORIZAÇÃO PARA O AFASTAMENTO

Os afastamentos para o Exterior, com ou sem ônus, e os afastamento para o País, com ônus ou com ônus limitado, devem ser previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, não podendo o Servidor Público se afastar antes da publicação da autorização governamental no Diário Oficial.

Os afastamentos dos Servidores Públicos Estaduais para cursos de formação, aperfeiçoamento, seminários e outros eventos promovidos pelo Governo do Estado do Paraná, independente da duração ou dos dias de afastamento do efetivo exercício, precisam ser autorizados pela Chefia Imediata e pelo titular do Órgão da Administração Pública Estadual onde o servidor estiver lotado.

O servidor pode afastar-se para cursos recebendo seu vencimento, nas seguintes formas:

  • Com ônus, quando a autorização abranger direito a passagem, bolsa e/ou auxílio, fixado o valor de até no máximo 80% daquela concedida por instituição oficial afim, quando houver, além do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;
  • Com ônus limitado, quando autorizado apenas o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;
  • Sem ônus, quando ocorrer a suspensão total do vencimento ou salário e das demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretar qualquer despesa para a Administração Pública Estadual.
 

O que é auxilio doença?

Auxílio doença é o valor correspondente a um mês de vencimento do servidor, após cada período de 24 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, ou 12 meses quando se trata de licença por motivos de acidente de trabalho ou doença profissional. Não se aplica aos militares.

 

O servidor estudante tem direito a licença para estudar?

Ao funcionário matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido sempre que possível, horário especial de trabalho, que possibilite freqüência regular às aulas, mediante comprovação por parte do interessado, do horário das aulas, para efeito de reposição obrigatória.

 

O que é licença remuneratória, em quanto tempo deve ser concedida, sua contagem do prazo para concessão pode ser interrompida?

Licença remuneratória é o afastamento, a pedido, do servidor, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo. Deve ser concedida em 45 dias, sendo 30 dias após a entrada do processo de aposentadoria na Coordenadoria de Concessão de Benefícios da Paranaprevidência e mais 15 dias para o órgão do servidor expedir o ato de licença. Sua contagem do prazo de concessão pode ser interrompida nos casos de diligências externas à Paranaprevidência para regularização do processo de aposentadoria, ou ratificação do pedido por parte do servidor. Esta licença não se aplica aos militares.

 

Como se justifica a ausência ao serviço por licença maternidade?

 Com a apresentação da certidão de nascimento do filho.

 

A servidora casada com servidor público civil ou militar tem direito à licença para acompanhar o cônjuge?

Caso não seja possível a remoção da servidora, na forma do art. 67 da Lei nº 6174/70 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Paraná, a servidora casada com servidor público civil ou militar, tem direito à licença sem vencimentos, para acompanhar o cônjuge, quando ele for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional ou do Exterior.

 

O que é a Licença Especial e a quem se aplica?

É a licença concedida ao funcionário estável, que durante o período de 10 anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento. Poderá a cada 5 anos de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-à licença especial de três meses.

 

O que é a licença sem vencimento?

 É a licença concedida ao servidor público estável para o trato de interesses particulares o qual não será remunerado enquanto estiver gozando desta licença.
A licença sem vencimentos poderá ser de no máximo dois anos contínuos e só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos do término da anterior.
O servidor pode desistir da licença sem vencimentos a qualquer tempo.

 

Quais as licenças que o servidor tem direito?

  • • Licença para tratamento de saúde;
  • • Por acidente de trabalho;
  • • À gestante;
  • • Para tratamento de saúde de pessoa da família;
  • • Licença maternidade para fins de adoção legal;
  • • Licença através de formulário – Guia para licença médica até 07 dias;
  • • Licença em trânsito;
  • • Licença para trâmite de aposentadoria;
  • • Quando convocado para o serviço militar;
  • • Para o trato de interesse particulares;
  • • À funcionária casada, por motivo de afastamento do cônjuge, servidor civil ou militar ou servidor de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
  • • Em caráter especial;
  • • Para concorrer a cargo eletivo;
  • • Para freqüência a curso de aperfeiçoamento ou especialização
  • • Especial remuneratória.
 

Quais as licenças que o ocupante de cargo em comissão pode usufruir?

  • • Para tratamento de saúde;
  • • Quando acometido das doenças especificadas no art. 232 da Lei nº 6174/70 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Paraná.
  • • Quando acidentado no exercício de suas funções;
  • • Para repouso à gestante;
  • • Por motivo de doença em pessoa da família até 15 dias;
  • • Quando convocado para o serviço militar;
  • • Licença-paternidade;

 

 

O que é o TIDE e quem tem direito a ele?

Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE da carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná, é entendido como dedicação exclusiva às atividades de Pesquisa e Extensão.

O TIDE é aplicavel ao Professor de Ensino Superior com regime de trabalho integral de 40 (quarenta) horas semanais, ficando vedada sua aplicação a regime de trabalho parcial.

Para o ingresso e permanência no Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, os docentes deverão, obrigatoriamente, estar em consecução de projetos de pesquisa e extensão nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná, além de atender o disposto em lei e nas normas da instituição de ensino superior.

É vedado ao docente em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, entre outras condições passíveis de regulamentação:

a) exercer outra atividade remunerada regular ou manter vínculo empregatício no setor público ou privado;

b) atuar como profissional autônomo ou participar, com remuneração, de conselhos de entidades privadas;

c) desempenhar funções que impliquem em responsabilidade técnica ou administrativa em empresa ou instituição da qual seja sócio cotista ou acionário.

Fonte: Lei 14825 de 12/09/2005

O que é salário família? Qual seu valor?

É o auxílio pecuniário especial ou benefício, concedido pelo Estado, ao servidor, militar, servidor em disponibilidade, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família. A cada dependente, corresponderá uma cota de salário família, que hoje é de R$ 1,25.

 

O que é anuênio?

Ao completar 30 anos de exercício, o servidor público terá direito ao acréscimo aos vencimentos de 5% por ano excedente, até o máximo de 25%, totalizando 50%. Os adicionais correspondem a:

  • 31 anos – 30%
  • 32 anos – 35%
  • 33 anos – 40%
  • 34 anos – 45%
  • 35 anos – 50%

Aos militares, ao completar 30 anos de exercício, acresce 5% por ano excedente, até o máximo de 25%, conforme o art. 19 da Lei nº 6417 de 03/07/1973.

Aos professores, conforme a Lei Complementar nº 103 de 29/04/2004, o adicional é:

  • 26 anos – 30%
  • 27 anos – 35%
  • 28 anos – 40%
  • 29 anos – 45%
  • 30 anos – 50%

 

O que é quinquênio?

O servidor terá acréscimo de 5% a cada cinco anos de exercício até completar 25%, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná.

 

O que é adicional por tempo de serviço?

Adicional por tempo de serviço são os qüinqüênios e anuais decorrentes da prestação de serviço.

 

O que é tempo paralelo de concomitante?

É o tempo trabalhado em mais de um emprego ao mesmo tempo, utilizado para a contagem de tempo de serviço, desde que não coincidente com o tempo estatutário.

 

O que é tempo convertido (insalubridade)e como fazer sua contagem?

Tempo convertido é o tempo celetista trabalhado em condições insalubres. Este tempo pode ser trazido para a contagem de tempo de serviço do servidor público, desde que comprovado mediante certidão emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. O tempo convertido não é considerado para os demais efeitos legais, como férias, adicional, licença especial e outros.

Para fazer a contagem do tempo convertido deve-se tomar os seguintes procedimentos:

• Levar no Instituto Nacional De Seguridade Social - INSS o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, discriminando o tempo a ser convertido. Ao fazê-lo, os servidor deverá estar munido, além do PPP devidamente preenchido, da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, CPF, último contra-cheque e, caso já tenha certidão de contagem de tempo fornecida pelo INSS, levá-la;

• Formulário preenchido pela Unidade de Recursos Humanos – URH e que pode ser encontrado no endereço eletrônico da previdência social: www.previdenciasocial.gov.br;

• O Instituto Nacional De Seguridade Social - INSS fornece a certidão de tempo convertido;

• O servidor requer contagem de tempo convertido na URH, com a certidão original.

 

O que é averbação?

Averbação é a contagem do tempo de serviço, ou seja, é acrescer para os efeitos de contagem de tempo de serviço, o tempo trabalhado celetista, estatutário de outro Poder, serviço militar, religioso, atividade rural, ou de outra esfera de Governo.

 

O que é Acervo? Até quando é permitido ao servidor público acervar?

Acervo é acrescer em dobro ao tempo de serviço, o período de licença especial não usufruída. O acervo de contribuição fictício por ser tempo não trabalhado.

Não é permitido o acervo a partir de 15/12/1998, pela vedação dada pela Emenda Constitucional nº 20, art. 40, § 10, que estabelece que não pode ser estabelecida qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Ao servidor celetista transformado em estatutário em 1992 pela Lei nº 10.219, o acervo é permitido de 21/12/1992 à 20/12/1997.

 

Quais os procedimentos para solicitar a contagem de tempo de serviço?

Os devidos procedimentos para solicitar a contagem de tempo de serviço são:

• Providenciar certidão de contagem de tempo do regime que queira averbar;

• Entregar certidão original na Unidade de Recursos Humanos -URH com o requerimento de contagem de tempo;

• Não há necessidade de anexar a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de vínculo privado, nem memorando de encaminhamento;

• A Unidade de Recursos Humanos - URH encaminhará à Divisão de Cadastro de Recursos Humanos – DCRH, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP onde é analisado e averbado o tempo;

• O processo retorna à URH e deve ficar arquivado em prontuário;

• A certidão original não pode ser retirada do processo.