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Regulamenta a Lei Complementar nº 104, de 7 de julho de 2004 que dispõe sobre as diárias de servidores e estabelecenormas para o deslocamento dos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo eaqueles contratados em caráter temporário.
Modificado em 29 Janeiro 2021
Relação de Pagamentos de despesas com viagens de Janeiro a Setembro de 2020
TABELA DE VALORES LIMITES PARA DIÁRIAS EM VIAGENS EM TERRITÓRIO NACIONAL