Legislação sobre Produtos Químicos Controlados
LEI N° 10.357/2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
DECRETO N° 4.262/2002
Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
PORTARIA N° 240/2019
Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
RESOLUÇÃO N° 004/2021 – CAD/UENP
Regulamenta a aquisição e controle de produtos químicos controlados pela Polícia Federal no âmbito da UENP.
