A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 206/2019, que ora tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, propõe mudanças nos Artigos 206 e 207 da Constituição, trazendo a cobrança de mensalidades nas Instituições de Educação Superior públicas do Brasil, ferindo tais conquistas e impondo ao povo brasileiro padrões excludentes a um direito garantido.

A Associação Brasileira das Reitoras e Reitores das Universidades Públicas Estaduais e Municipais (ABRUEM), composta por 48 instituições das cinco regiões brasileiras, manifesta-se de modo inarredável em defesa da Educação Superior pública, gratuita e de qualidade.

A localização das Instituições que constituem a ABRUEM alcançam territórios mais interiorizados do país, realidades em que o ensino público e gratuito, em todos os seus níveis, torna-se imprescindível nas alterações de dinâmicas de vida, promoção do desenvolvimento humano sustentável e redimensionamento de possibilidades através do conhecimento, da formação e da promoção da ciência. O fim da gratuidade com a cobrança de taxas compromete esse contexto e afeta o debate democrático pleno ao ser conduzido sem amplas discussões e, principalmente, sem o envolvimento das Instituições de Ensino Superior Públicas do país.

Brasília/DF, 25 de maio de 2022
Associação Brasileira das Reitoras e Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM).