Link para a Lei Ordinária nº 12676 de 14/09/1999

Link para Emenda Constitucional nº 41 de 16/12/2003

Lei 11713 - 07 de Maio de 1997 - Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo

Link para a Lei Ordinária nº 15050 de 12/04/2006 - Carreira de Agente Universitário

Link para o Decreto nº 1189 de 18/07/2007 - Tabela Salarial dos Docentes

Lei 11713 - 07 de Maio de 1997 - Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo

Lei Nº 14825 - 12/09/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 11.713/97 e adota outras providências

Link para a Lei Ordinária nº 13518 de 27/03/2002 - Tabela Salarial das IES

Link para a Lei Complementar nº 108 de 18/05/2005 - CRES - Contrato em Regime Especial

Link para a Lei Complementar nº 121 de 29/08/2007

Link para a Lei Ordinária nº 15464 de 31/01/2007

Link para o Decreto nº 2141 de 12/02/2008

Link para o Decreto Nº 3207 - 12/08/2008

Link para o Decreto Nº 8654 - 28/10/2010

Link para a Lei nº 11.788 de 25/09/2008

Link para o Lei Ordinária nº 6174 de 16/11/1970

Link para a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro DE 1996