Link para a Lei Complementar nº 108 de 18/05/2005 - CRES - Contrato em Regime Especial

Link para o Decreto nº 1189 de 18/07/2007 - Tabela Salarial dos Docentes

Lei Nº 14825 - 12/09/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 11.713/97 e adota outras providências

Link para a Lei Ordinária nº 13518 de 27/03/2002 - Tabela Salarial das IES

Lei 11713 - 07 de Maio de 1997 - Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo

Link para a Lei Ordinária nº 15050 de 12/04/2006 - Carreira de Agente Universitário

Lei 11713 - 07 de Maio de 1997 - Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo

Link para Emenda Constitucional nº 41 de 16/12/2003

Link para a Lei Ordinária nº 12676 de 14/09/1999