Em agosto de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. A referida lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Art. 1°)
Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. (Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Art 3)
Encarregada Pelo Tratamento de Dados Pessoais da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
Márcia de Souza Bronzeri - Agente de Compliance
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Nomeada pela Portaria GR 301/2020
LGPD - Perguntas Frequentes
Jacarezinho, 30 de março de 2021.