A Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP esclarece que há inquérito civil nº MPPR-0130.12.000386-3, instaurado em 26/04/2012, investigando a instituição em "possível irregularidade no pagamento do TIDE (tempo integral e dedicação exclusiva) a funcionários da UENP em afronta ao disposto na lei que autoriza o pagamento dessa gratificação apenas a professores vinculados a projetos de pesquisa". Esclarecemos que a Lei Estadual 14.825/05, em seu artigo 5º (que permite ao docente manter o regime TIDE no exercício de função ou cargo de provimento em comissão inerente à administração da instituição, com redução da carga horária destinada às atividades de pesquisa ou extensão), em conjunto com a Lei 11.713/97, art. 3º, inciso VII e Lei 6.174/70, artigos 56 e 280, fundamentam as normas da UENP para pagamento de TIDE, consolidadas nas Resoluções 001 e 020/2011 – CAD-UENP.

Não somos investigados em inquéritos criminais, sequer há investigações civis nas quais os dirigentes da UENP figuram como representados.

Em relação a outros quatro Inquéritos Civis divulgados, como sendo a UENP a instituição investigada, esclarecemos que:

O inquérito Civil nº MPPR-0130.12.000385-5, instaurado em 26/04/12 é representado contra FFALM e PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES no intuito de investigar possível irregularidade na cessão de servidores à Fundação Luiz Meneghel pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes. A comunidade universitária que participou do processo de formação da UENP sabe que não há irregularidade pois a cessão dos funcionários da Fundação (Municipal) à UENP (Estadual) ocorreu conforme o processo de estadualização, com Leis Municipais e Estaduais, criando um quadro geral de funcionários do Município de Bandeirantes, cedidos ao Estado do Paraná para manter isonomia no Sistema de Ensino Superior do Paraná.

O inquérito Civil nº MPPR-0130.12.000387-1, instaurado em 26/042012 é representado contra a FFALM, investigando possível irregularidade no recebimento de verbas e falta de prestação de contas pela Fundação Luiz Meneghel. Ressaltamos que as contas da FFALM foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme certidão encaminhada ao Ministério Público (fls. 13 do Inquérito Civil).

O inquérito Civil nº MPPR-0130.12.000388-9, instaurado em 26/04/12 é representado contra JOÃO CESAR DE GODÓI, investigando possível irregularidade na licitação para construção de laboratório de veterinária em razão da empresa vencedora não ter terminado o serviço. Não houve qualquer irregularidade no processo licitatório. O Ministério Público investiga supostas irregularidades na execução, que não são atribuídas a qualquer dirigente da Universidade. Ademais, conforme já noticiado em nosso site, o referido laboratório foi inaugurado no último dia 29.

O inquérito Civil nº MPPR -0130.12.000389-7, instaurado em 26/04/12 em que tem como objeto "possível irregularidade na licitação Pregão Presencial para Registro de Preços no. 15/2010, destinado à contratação dos serviços de vigilância e zeladoria". As empresas que venceram a licitação para os 3 campi consolidaram opção vantajosa para a UENP, oferecendo 20% de economicidade em relação aos contratos anteriormente estabelecidos.

Com o devido respeito e transparência à comunidade UENP os Inquéritos Civis foram fotocopiados e estão à disposição na Reitoria da Universidade para eventuais consultas e esclarecimentos.