O que é o SisGen?

O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) é uma plataforma eletrônica de cadastramento obrigatório de todas as pesquisas, experimentais ou teóricas, realizadas com patrimônio genético brasileiro. 

A plataforma foi criada pelo Decreto nº 8.772/2016, regulamentador da Lei nº 13.123/2015, que dispõe sobre o patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, e sobre o conhecimento tradicional que seja relevante à conservação da diversidade biológica, à integridade do patrimônio genético do País e à utilização de seus componentes. Esses marcos legais inauguraram, em nosso País, um novo sistema de proteção e acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais a ele associados, preocupando-se com a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

O SisGen é um sistema eletrônico criado como um instrumento para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.

O SisGen é mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen e apresenta interface que possibilita ao usuário:

  • cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;

  • cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;

  • cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético;

  • notificar produto acabado ou material reprodutivo;

  • solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior com anuências do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha;

  • solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;

  • obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações;

  • obter certidões do procedimento administrativo de verificação; e

  • solicitar atestados de regularidade de acesso.


    O SisGen foi implementado e disponibilizado desde o dia 6 de novembro de 2017, conforme disposto na Portaria SECEX/CGEN nº 1, de 3 de outubro de 2017.

    Antes de utilizar o SisGen, recomendamos a leitura do Manual do SisGen.

    Em caso de dúvidas, o Ministério do Meio Ambiente tem canal de comunicação pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..


Quem deve se cadastrar no SisGen?

Devem fazer o cadastro Pesquisadores (docente e técnicos) que realizam atividades de acesso destacadas abaixo:

  • Pesquisas básicas e aplicadas que envolvam plantas, animais silvestres ou domesticados, microrganismos nativos do Brasil ou variedades tradicionais ou crioulas adaptadas;

  • Pesquisas que envolvam sequências genéticas de plantas, animais silvestres ou domesticados, microrganismos nativos do Brasil ou variedades tradicionais ou crioulas adaptadas;

  • Pesquisas que envolvam amostras humanas contendo patógenos;

  • Desenvolvimento tecnológico que envolva plantas, animais silvestres ou domesticados, microrganismos nativos do Brasil ou variedades tradicionais ou crioulas adaptadas;

Pesquisas e desenvolvimento tecnológico que envolvam conhecimento tradicional associado (CTA) ao patrimônio genético.

 

Em que momento da pesquisa é necessário realizar o cadastro do acesso no SisGen?

Previamente a:

  1. divulgação dos resultados, finais ou parciais (incluindo resumos e trabalhos completos);

  2. remessa;

  3. requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual;

  4. comercialização do produto intermediário ou notificação de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso

 

Cadastro dos pesquisadores vinculados à UENP no SisGen:

O pesquisador deverá acessar o SisGen e inserir as informações referentes ao seu cadastro pessoal.

Após o servidor pesquisador completar e enviar seu cadastro no SISGEN, a PROPPG é informada e fará a validação. Somente com a validação é que o pesquisador poderá fazer o cadastramento de suas atividades de pesquisa, que está previsto como uma segunda etapa no processo.

 

 CADASTRO DO PESQUISADOR

1. Entre no site https://sisgen.gov.br/paginas/login.aspx e clique em ¨cadastre-se¨;

 acesso sisgen

 

2. Preencha os dados solicitados, não esquecendo de selecionar “sim” em “Possui Vínculo com Instituição Nacional”. Após, clique em “Adicionar”, responda “sim” para “A vinculação à instituição depende de aprovação do representante legal” e, por fim, informe CNPJ da UENP:08885100/0001-54 (o nome da Instituição aparecerá automaticamente).

vinculo sisgen

 

Qualquer dúvida, acesse o manual do SISGEN no endereço: https://sisgen.gov.br/download/Manual_SisGen.pdf

 


Base Legal

Legislação nacional

1) Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

2) Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

3) Resolução nº 5, de 20 de março de 2018
Aprova o modelo de Termo de Transferência de Material – TTM, na forma do Anexo I desta resolução.

4) Instrução normativa n° 23, de 14 de junho de 2017
Torna pública a lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional.

5) Portaria nº 422, de 06 de novembro de 2017
Aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015.

6) Parecer nº 037/2017/CONJURMMA/CGU/AGU, de 13 de janeiro de 2017
Nova concepção de atuação do estado diante da lei nº 13.123/15. Ponderação de interesses constitucionais. Incentivo ao desenvolvimento científico. Omissão jurídico-normativa de decreto regulamentador (já suprida pelo decreto nº 8772/2016) norma de aplicabilidade plena. Hipóteses. Viabilidade de pesquisa. Diferenciação entre envio e remessa de componente do patrimônio genético. Limites. Possibilidade do envio mesmo sem decreto regulamentador. Segurança jurídica.

7) Ata da 3ª Reunião Ordinária do CGEN, realizada em 4 e 5 de outubro de 2016
Trata do Termo de Transferência de Material – TTM.

8) Normas do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen

 

Legislação internacional

1) Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica – 2014

2) Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA) – Promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008.

3) Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) - Promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998.

 


Links importantes

 


Prazos para Regularização: http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/reparticao-de-beneficios-e-regularizacao/termo-de-compromisso

 

- Tabela resumo do link acima:

novos prazos sisgen