Regularização de cadastro das atividades de remessa, acesso ao PG e/ou CTA, com finalidade de pesquisa científica realizadas durante o período de vigência da legislação anterior (30 de junho de 2000 a 16 de novembro de 2015).

Preenchimento do “Formulário de Autodeclaração sobre o Acesso ao Patrimônio Genético (PG) e ao Conhecimento
Tradicional Associado (CTA)”