DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Ementa
O objetivo desta disciplina é abordar questões relacionadas à Teoria da Democracia, compreendida como procedimento e substância, as relações da democracia com constitucionalismo, discutindo as relações do direito com a política, e a separação de poderes no Estado contemporâneo. Pretende ainda, apresentar as teorias deliberativas e teorias agregativas, bem como as críticas que lhe são dirigidas, finalizando com questões do constitucionalismo popular e teoria dos direitos fundamentais, bem como com o problema da concretização dos direitos humanos e fundamentais.
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JUSTIÇA E ALTERIDADE
Ementa
A disciplina pretende abordar as teorias da justiça a partir da ética da alteridade, como paradigma de uma eticidade pós-convencional crítica, como abertura para o cuidado do outro-que-si-mesmo, que rompe a obstinação do ser e se abre para a ordem do humano. Serão abordados temas relacionados à fenomenologia contemporânea do direito e a afirmação da alteridade como possibilidade de justiça.
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PROCESSO, DEMOCRACIA E CONSTITUCIONALISMO
Ementa
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DIREITO E IDEOLOGIA: CONTROLE E SUBJETIVIDADE
Ementa
Analisar o Direito como instrumento coercitivo de controle social, por meio da ideologia e da administração dos corpos; revelar os discursos da dogmática penal ao longo da história que legitimaram a sujeição dos corpos; avaliar as políticas públicas hodiernas no contexto da biopolítica e controle dos corpos e subjetivação.
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TEORIA CRÍTICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Ementa
A partir de perspectivas teóricas do direito e da ciência política, a disciplina objetiva tratar do tema das políticas públicas, abordando o neo-marxismo, a teoria da escolha racional, o pluralismo e o elitismo, além das abordagens cognitivas, para consolidar um marco teórico para a teoria crítica das políticas públicas. Abordará ainda questões relacionadas à repartição das competências federativas, e estudos de caso, que possibilitem analisar comparativamente o desenvolvimento de políticas públicas setoriais.
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RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO E DIREITOS HUMANOS
Ementa
A disciplina busca uma abordagem crítica sobre a responsabilidade internacional dos Estados-Nação nos meios jurisdicionais e não jurisdicionais, tanto em nível regional, como global. O processo de globalização é acelerado e o homem perdeu seu instinto espacializado e os Estados já não conduzem seus assuntos de modo privado-soberano, o que nos faz caminhar e depender cada vez mais de instrumentos de governança global para o incremento do âmbito de proteção dos direitos humanos. A fragmentação da sociedade em diferentes subsistemas sociais especializados faz crescer a importância do diálogo da constituição interna e as Cortes Internacionais. Os fenômenos como a constitucionalização do direito internacional dos direitos humanos e do direito comunitário permitem a reponsabilidade internacional do Estado pelas violações aos direitos humanos. A “international bill of rights” assume nitidamente um papel desempenhado pelas constituições internas na tutela de direitos fundamentais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais externaram os direitos consagrados pelo constitucionalismo ocidental e os erigiram contra o estado, para tutela do novo. Em nível regional, a Comissão e a Corte Interamericana surgem com um papel importante. O artigo 103 da Carta da ONU firma, a primazia de suas obrigações sobre as demais obrigações internacionais, e constitui, para resguardo das disposições, um órgão jurisdicional internacional. O artigo 56, por sua vez, exige que os estados atuem, em conjunto ou separadamente, em cooperação com a ONU, para a promoção dos direitos humanos. Por isso é possível afirmar que os artigos 55 e 56 estabelecem autênticas obrigações jurídicas em relação aos direitos humanos tanto para a ONU como para os estados-membros. A Corte Internacional de Justiça em opinião consultiva sobre a administração da Namíbia pela África do Sul, afirmou que política do apartheid implantada pela África do Sul violava as obrigações assumidas em relação à Carta. A Declaração Universal dos Direitos Humanos marca o início do processo de redução progressiva do âmbito de reserva exclusiva de soberania do estado, porque coloca o ser humano como ente universal. Assim, a proteção e a promoção dos direitos humanos deixam de ser tarefa exclusiva do direito constitucional interno, havendo uma redefinição com a responsabilidade do Estado e das pessoas. Nos instrumentos normativos e nas decisões de órgãos de jurisdição internacional, como o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, a Corte Europeia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos, e de órgãos internacionais quase jurisdicionais contribuem para delinear o âmbito de proteção dos direitos humanos. Os sistemas global e regional de direitos humanos surgem como novas opções.
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Ementa
A partir do postulado do Estado Democrático de Direito, essa disciplina busca enfrentar os fundamentos e as consequências da aplicação dos direitos fundamentais na Administração Pública bem como os mecanismos atuais de participação popular na função administrativa. Nesse contexto inclui-se a investigação em torno da releitura dos institutos próprios do direito administrativo à luz dos direitos fundamentais, o debate sobre a legalidade administrativa stricto sensu, a responsabilidade do descumprimento de tais normas pela Administração Pública e as interseções entre participação popular e controle social nessa área.
Referências Bibliográficas
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DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Ementa
Em razão do fato de que a implementação dos direitos humanos não depende exclusivamente da atividade jurisdicional, essa disciplina busca investigar como a prática cotidiana de educadores nos diversos níveis de ensino pode colaborar com a incorporação de valores que norteiam uma sociedade mais justa e democrática. Nesse contexto, será abordado o papel da escola/universidade no processo educativo em direitos humanos bem como a definição de experiências pedagógicas potencializadoras dos direitos humanos em contextos plurais.
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DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO
Ementa
Natureza interdisciplinar do direito constitucional comparado. Métodos e utilidades do direito constitucional comparado. Constitucionalismo Lusófono. Solidariedades horizontais e cultura Sul-Sul. Arquitetura institucional dos países de língua portuguesa (organização do estado e separação de poderes). Justiça e exclusão em países lusófonos. Ações afirmativas e a vida dos direitos. Tópicos de jurisdição constitucional comparada.
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FORMAÇÃO DO PENSAMENTO SOCIAL BRASILEIRO
Ementa
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VIANNA, Oliveira. Evolução do povo brasileiro. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1933.
SEMINÁRIOS DE PESQUISA ORIENTADA
Ementa
O discente deverá permanecer matriculado nos Seminários de Pesquisa Orientada desde o início do doutorado até a qualificação. Serão desenvolvidas atividades relacionadas à docência e a diversos exercícios científicos, como publicações, palestras, conferências, aulas especiais, dentre outras similares, e pesquisa orientada com relação à tese.
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CARRAHER, David: Senso Crítico do Dia-a-Dia das Ciências Humanas. São Paulo: Pioneira, 1983.
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TEMAS DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E CIDADANIA NA AMERICA LATINA
Ementa
A disciplina é voltada para a discussão da integração latino-americana, serão enfocados aspectos do MERCOSUL e da UNASUL – União das Nações do Sul como mecanismos de integração regional, da integração dos mercados para a integração das Nações, através das relações de consumo, cidadania, preservação e exploração sustentável do meio ambiente. Estudo e desenvolvimento de fundamentos teóricos para o estabelecimento de instrumentos jurídicos de harmonização das legislações dos Países que a integram, com preponderância do interesse das Nações, atuando o Estado como instrumento de realização da felicidade do cidadão. Enfatiza a as estratégias de integração regional como mecanismo de aproximação dos povos, instrumento de enfrentamento do capital multinacional, defendendo os recursos naturais e a bioversidade como patrimônio intangível da humanidade e em especial interesse das nações. Estudo dos mecanismos de soluções dos litígios entres Estados, entre Estado e Nação, com a proposta de um Tribunal para a UNASUL voltado para as questões de Cidadania e Meio Ambiente. Do Direito da Integração Regional ao Direito Comunitário numa perspectiva de reinvenção do Estado plurinacional, diante da renovação da teoria crítica e o reinventar da emancipação social. Pensar o Estado e a sociedade diante dos desafios atuais, diante de uma epistemologia do Sul, com a reinvenção do conhecimento e da nova emancipação social. O Estado como instrumento a garantir os Direitos Humanos diante dos fenômenos da mundialização.
Referências Bibliográficas
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______. Una Epistemologia del Sur. La reinvención del Conocimiento y la Emancipación Social. Buenos Aires: Siglo XXI Editores, CLACSO, 2009.
TÓPICOS AVANÇADOS DE TEORIA DO DIREITO E FILOSOFIA DO DIREITO
Ementa
Disciplina oferecida em colaboração com professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tem como objetivo o estudo de questões avançadas de teoria do direito, especialmente relacionadas às problemáticas da teoria da argumentação, jurisprudencialismo, teoria da decisão judicial, teoria dos direitos humanos e fundamentais e teoria do direito comunitário, entre outras.
Referências Bibliográficas
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LINHARES, José Manuel Aroso. Habermas e a universalidade do direito. A «reconstrução» de um modelo «estrutural»(1986)
______ A unidade dos problemas da jurisdição ou as exigências e limites de uma pragmática custo/benefício. Um diálogo com a Law & Economics Scholarship (2002)
______, O logos da juridicidade sob o fogo cruzado do ethos e do pathos. Da convergência com a literatura (law as literature, literature as law) à analogia com uma poiesis-technê de realização (law as musical and dramatic performance) (2003)
______, Autotranscendentalidade, desconstrução e responsabilidade infinita. Os enigmas de Force de loi (2004) ______, Dekonstruktion als philosophische (gegenphilosophische) Reflexion über das Recht. Betrachtungen zu Derrida (2005)
______, O dito do direito e o dizer da justiça. Diálogos com Levinas e Derrida (2006)
______, Humanitas, singularidade étnico-genealógica e universalidade cívico-territorial. O “pormenor” do Direito na “ideia” da Europa das nações: um diálogo com o narrativismo comunitarista» (2006)
______, Constelação de discursos ou sobreposição de comunidades interpretativas? A caixa negra do pensamento jurídico contemporâneo (2007)
______, A representação metanormativa do(s) discurso(s) do juiz : o “testemunho” crítico de um “diferendo”? (2007)
______, Jurisprudencialismo: uma resposta possível num tempo de pluralidade e de diferença?(20082010) ______, Os desafios-feridas da Allgemeine Rechtslehre. Um tempo de teoria do direito reconhecido (reencontrado?) pela perspectiva de outro tempo de teoria (2009)
______, Law in/asLiterature as an Alternative Humanistic Discourse: the Unavoidable Resistance to
Legal Scientific Pragmatism or The Fertile Promise of a Communitas Without Law?(2009)
______,Imaginação literária e “justiça poética”. Um discurso da “área aberta”?(2010).
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______. A dignidade humana: minimum invulnerável ou simples cláusula de estilo?.In CORREIA,
Fernando Alves ; MACHADO, Jónatas E.M. ; LOUREIRO, João Carlos, org. – Estudos em
Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho: Volume 2 : Constituição e Estado: Entre Teoria e Dogmática.Coimbra : Coimbra Editora, 2012.
______. A recepção das codificações civis europeias no direito Português do trânsito dos sécs. XVIII para XIX. SOUSA, Marcelo Rebelo de, et al., org. –Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda : Volume 6. Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; Coimbra : Coimbra Editora, 2012
______. A justiça administrativa portuguesa nos inícios do século XX». In MIRANDA, Jorge, et al., org. - Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles : Volume 1.Coimbra, Almedina, 2012.
______. A dignidade humana como prius axiomático». In ANDRADE, Manuel da Costa ; ANTUNES, Maria João ; SOUSA, Susana Aires de – Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias : Volume 4. Coimbra : Coimbra Editora, 2010.
______. Tempo, movimento, velocidade, aceleração: a caminho de um direito gestionário?. In DIAS, Augusto Silva, et al., org. - Liber Amicorum de José de Sousa Brito em comemoração do 70.º Aniversário: Estudos de Direito e Filosofia. Coimbra : Almedina, 2009.
______. Um olhar sobre a construção do «sujeito de direito». In, CAMPOS, Diogo Leite de – Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Henrique Mesquita : Volume 2. Coimbra, Coimbra Editora, 2009.
TÓPICOS DE TEORIA CRÍTICA DO DIREITO
Ementa
Tem por objetivo o estudo da Teoria Crítica do Direito articulando temas da filosofia da práxis, relacionados com a problemática da teoria da cultura, da teoria das ciências sociais, das questões étnico raciais, das relações de gênero e das políticas públicas, bem como o seu papel no desenvolvimento da cidadania, da liberdade e da igualdade.
Referências Bibliográficas
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Unisinos, 2009. GRAMSCI, A. Cartas do cárcere. Rio de Janeiro: Ed. Civilização Brasileira, 1978.
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HELLER, Agnes [et al.] A crise dos paradigmas em Ciências Sociais e os desafios para o século XXI. Rio de Janeiro: Contraponto, 1999.
HELLER, Agnes e FEHÉR, Ferenc. Políticas de la postmodernidad: ensayos de crítica cultural, tradução: Montserrat Gurguí, Barcelona: ediciones Península, 1989.
HELLER, Agnes. Teoria de los Sentimientos. México: Fontamara, 1987.
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WARAT, Luis Alberto. Introdução geral ao direito – o direito não estudado pela teoria jurídica moderna. v. III. Porto Alegre: Safe, 1997.
WOLKMER, Antônio Carlos. Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico. 5 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2006. ŽIŽEK, Slavoj. O sublime objeto da ideologia. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1989.
______. Primeiro como tragédia, depois como farsa. São Paulo: Boitempo, 2011. ______. Em defesa das causas perdidas. São Paulo: Boitempo, 2011
TÓPICOS AVANÇADOS EM DIREITOS DA PERSONALIDADE
Ementa
Estudo crítico-reflexivo e interdisciplinar dos direitos da personalidade e de sua tutela na contemporaneidade, com análise das tendências suscitadas pelas novas tecnologias e avanços científicos e pelas reconfigurações da sociedade, desde os fenômenos da constitucionalização, da publicização da vida privada e da judicialização, tanto sob o prisma do direito brasileiro quanto do europeu e do internacional, sob o enfoque da liberdade, da diversidade e da tolerância.
Referências Bibliográficas
AGAMBEN, Giorgio. Homo Sacer: o poder soberano e a vida nua. trad. Henrique Burigo. 2. ed. Belo Horizonte: UFMG, 2012
ALMEIDA, João Ferreira de. Desigualdades e perspetivas dos cidadãos. Portugal e a Europa. Lisboa: Mundos Sociais, 2013.
BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as conseqüências humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1999. BITTAR, Carlos Alberto.
BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 7 ed. São Paulo: Forense Universitária, 2008. BONILLA SÁNCHEZ, Juan José. Personas y derechos de la personalidad. Madrid: Reus, 2010.
CAMPOS SILVA, Nilson Tadeu Reis. Alteridade: a identificação da diferença. Direitos Culturais. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. v. 5. n. 8, Santo ngelo: EDIURI, 2010.
CAMPOS SILVA, Nilson Tadeu Reis. Da ressignificação da pessoa no ciberespaço: primeiras reflexões para uma revisão filosófico-dogmática dos direitos da personalidade. In CARDIN, Valéria Silva Galdino. Novos rumos dos direitos especiais da personalidade e seus aspectos controvertidos. Curitiba: Juruá, 2013.
CAMPOS SILVA, Nilson Tadeu Reis. Entre Hefesto e Procusto: a condição das pessoas com deficiência. In SIQUEIRA, Dirceu Pereira; ANSELMO, José Roberto (org.). Estudos sobre os direitos fundamentais e inclusão social: da falta de efetividade à necessária judicialização, um enfoque voltado à sociedade contemporânea. Birigui: Boreal, 2010.
CAMPOS SILVA, Nilson Tadeu Reis. FRANSCICHINI, Mônica Cameron Lavor. Direito à imagem e liberdade de expressão: a negativa ao acesso à Justiça. In SIQUEIRA, Dirceu Pereira; RUIZ, Ivan Aparecido (org.). Acesso à Justiça e os direitos da personalidade. Birigui: Boreal, 2015.
CAMPOS SILVA, Nilson Tadeu Reis; DOMINGO, Cíntia Oliveira. A velhice digna e os direitos da personalidade. In SIQUEIRA, Dirceu Pereira; KAZMIERCZAK, Luiz Fernando (org.). Estudos contemporâneos de direitos humanos. Birigui: Boreal, 2013.
CAMPOS SILVA, Nilson Tadeu Reis; SERRA, Márcia de Fátima. A tutela dos transplantes sob a ótica dos direitos da personalidade: a busca de legitimação. In SIQUEIRA, Dirceu Pereira; ATIQUE, Henry (org.). Ensaios sobre os direitos fundamentais e inclusão social. Birigui: Boreal, 2010.
CAMPOS, Diogo Leite de; CHINELATTO, Silmara Juny de Abreu (coord.) Pessoa humana e direito. Coimbra: Almedina, 2009.
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HABERMAS, Jürgen. A Inclusão do Outro: estudos de teoria política. trad. George Sperber, Paulo Astor Soethe e Milton Camargo. São Paulo: Loyola, 2002.
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JERÓNIMO, Patrícia. Os direitos do homem à escala das civilizações. Coimbra: Almedina, 2001.
JORDÁ CAPITÁN, Eva; PRIEGO FERNÁDEZ, Verónica de; LA CERDA BALLESTEROS, Jesús
Alberto Messía de; FLORES RODRÍGUEZ, Jesús. (coord.) Los derechos de la personalidade de los menores y las nuevas tecnologías. Madrid: El Derecho, 2012.
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LOPES, José Eduardo Gonçalves. A execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – o caso português. Lisboa: AADFL, 2009.
RUIZ-RICO RUIZ, Gerardo; MORENO-TORRES HERRERA, Maria Luisa; PÉREZ SOLA, Nicolás.
(coord.) Principios y derechos constitucionales de la personalidade. Valencia: Tirant lo blanch, 2010.
SOUSA, Rabindranath V. A. Capelo de. O Direito Geral de Personalidade. Reimpressão. Coimbra: Coimbra, 2011.
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS TRANSFORMAÇÕES DO ESTADO
Ementa
Serviços públicos. Formas de prestação, eficácia e eficiência. Serviços públicos e direitos fundamentais . Formas de transferência do serviço público para a iniciativa privada. O Terceiro Setor. ONGs. OSCIPs. Responsabilidade do Estado pelo uso inadequado de recursos públicos e má prestação de serviços Públicos.
Bibliografia
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2007. BACELLAR
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SEMINÁRIOS DE PESQUISA ORIENTADA
Ementa
O discente deverá permanecer matriculado nos Seminários de Pesquisa Orientada desde o início do doutorado até a qualificação. Serão desenvolvidas atividades relacionadas à docência e a diversos exercícios científicos, como publicações, palestras, conferências, aulas especiais, dentre outras similares, e pesquisa orientada com relação à tese.
Bibliografia
ACKOFF, Russel: Planejamento de Pesquisa Social. São Paulo: Herder-EDUSP, 1967 BARROS, Aidil de Jesus: Projeto de Pesquisa - Propostas Metodológicas. Petrópolis: Vozes, 1990. . BASTOS, Lília da Rocha,
PAIXÃO, Lyra e FERNANDES, Lucia Monteiro: Manual para a Elaboração de Projetos e Relatórios de
Pesquisa, Teses e Dissertações. Rio de Janeiro: Zahar Editores - UFRJ, 1982. CARRAHER, David: Senso Crítico do Dia-a-Dia das Ciências Humanas. São Paulo: Pioneira, 1983. DEMO, Pedro: Metodologia Científica em Ciências Sociais. São Paulo: Atlas, 1981. ECO, Umberto: Como se Faz uma Tese em Ciências Humanas. Trad. Ana Falcão Bastos e Luís Leitão, prefácio de Hamilton Costa. Lisboa: Editorial Presença, 1977.
FERREIRA SOBRINHO, José Wilson: Metodologia do Ensino Jurídico e Avaliação em Direito. Porto Alegre:
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Dante Moreira Leite. São Paulo: Herder - EDUSP, 1967. VIEIRA, Sônia: Como Escrever uma Tese. São Paulo: Pioneira, 1991.
CRIMINALIDADE E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL
Ementa
Analisar as diferentes teorias criminológicas relacionadas ao tema do controle social, do crime e dos mecanismos institucionais de controle penal. Analisar as novas formas de criminalidade e os possíveis mecanismos formais e informais da sua contenção. Estudar o funcionamento e os contornos da administração da justiça penal, enfatizando os aspectos relacionados ao sistema penitenciário.
Bibliografia
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Curitiba: Juruá, 2013. CARVALHO, Salo. Anti-Manual de Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013
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DESAFIOS DO DIREITO: GÊNERO E SEXUALIDADES
Ementa
Compreender dinâmica familiar, jurídica e estatal no que tange as identidades de gênero e as sexualidades no processo de luta por reconhecimento e garantia de direitos. - Desvendar os conceitos de sexualidades e gênero em seus aspectos de construções sócio-histórico-cultural por intermédio da bioética; - Entender a diferença e semelhanças entre os discursos de gênero e sexualidades e as demandas sociais; - Compreender a teoria do reconhecimento de Hegel e Honneth como aporte teórico filosófico base na identificação dos fatores de demanda social no que tange o gênero e as sexualidades; - Vislumbrar as sexualidades e o gênero como parte da gramática social conflituosa no processo de garantia de direitos; - Averiguar os Direitos fundamentais e a proteção internacional acerca das sexualidades e das identidades de gênero; - Abarcar o Direito das famílias e os reflexos na sexualidade e no gênero; - Analisar os deveres do Estado frente as demandas de gênero e sexualidades; - Assimilar o processo de luta por reconhecimento como meio para concretização de direitos.
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O USO POLÍTICO E ESTRATÉGICO DO DIREITO PENAL. REFLEXÕES SOBRE O SISTEMA PUNITIVO E A EXCLUSÃO SOCIAL A ADMINISTRAÇÃO DOS CONFLITOS CRIMINAIS
Ementa
Punição e ideologia. Seletividade do sistema penal e a dignidade da pessoa humana. A preservação dos direitos e garantias fundamentais na administração dos conflitos criminais. Persecução penal e participação ativa dos envolvidos. A importância do protagonismo da vítima na construção da responsabilização criminal. O respeito aos direitos das vítimas e da comunidade. Segurança pública como fator de implemento da cidadania. Os motivos e as ações de exclusão social pelo envolvimento em práticas criminosas: a reprovação moral e política por meio do punitivismo. Lawfare: consequências geopolíticas e na vida pública. A busca de uma nova consciência coletiva. A justiça restaurativa. A necessidade de restauração do vínculo comunitário.
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ZEHR, Howard, Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2ª ed., 2014.
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