As linhas de pesquisa estão assim definidas:

I - Estado e Responsabilidade: Questões Críticas

Esta linha de pesquisa, a partir da conformação atual da estrutura estatal, propicia a investigação histórica das Teorias do Estado, priorizando a defesa do regime democrático como regra fundante da preservação dos valores da pessoa humana, estruturada na relação Estado-Sociedade, que afastando-se do legalismo estrito deve propiciar a adequação da lei aos contextos sociais aos quais ela se destina.

Propicia, portanto, não apenas o estudo das normas postas na Constituição, mas, sobretudo, dos princípios que as inspiram e dos institutos constitucionais, destinados a efetivação e tutela dos direitos humanos, bem como da responsabilidade do Estado por sua frequente violação.

Dentro dessa linha, poderão ser estudados temas como responsabilidade do Estado, crise de responsabilidade do Estado, efetividade dos Direitos Humanos, Estado mínimo e Estado providencia, entre outros. Pensar o Estado e sua responsabilidade deve ser algo mais complexo e abrangente do que refletir apenas sobre a responsabilidade do Estado.

O recorte epistemológico da linha de pesquisa proporciona a seleção de um agregado conexo de temas, que possibilitam o desenvolvimento cientifico da área de concentração do programa.

Não se pretende com isso afirmar que a responsabilidade pela promoção da inclusão social seja exclusivamente estatal, tendo em vista que essa postura teórica poderia esvaziar o sentido profundo da cidadania. O que se objetiva na reflexão das relações entre Estado e Sociedade e compreender como o Estado e suas ações podem ser articuladas de forma criativa com a práxis dos movimentos sociais no empoderamento das minorias e dos grupos vulneráveis, favorecendo as dinâmicas de inclusão.

De um modo geral, a linha de pesquisa “Estado e Responsabilidade: Questões Críticas” está articulada a partir de 03 (três) eixos específicos: a) Direitos Fundamentais; b) Processo; e, c) Responsabilidade do Estado.

Cada eixo temático é estruturado a partir de Grupos de Pesquisa (GPs) que oferecem suporte tanto para as disciplinas ofertadas na referida linha, quanto abrigam os projetos de pesquisa individuais.

II. Função política do direito

É na modernidade que a relação existente entre ética, direito e política se torna um dos problemas centrais da filosofia. Maquiavel, Locke e Kant, por exemplo, sugerem a necessidade da distinção entre os âmbitos da política, da eticidade/moralidade e o da legalidade. Política, ética e direito constituem universos deontológicos distintos, organizados de acordo com pressupostos e princípios incomensuráveis, ainda que alguns deles possam ser transpostos de um domínio para o outro. Desse modo, do ponto de vista político, surge a necessidade da fundamentação de uma ética pública (“ética no domínio da política”), já que tal fundamentação não poderia ser simplesmente transposta da ética geral. É o discurso dos direitos fundamentais, como sugerirá Habermas, e posteriormente dos direitos humanos, que vai constituir os patamares dessa fundamentação.

Não é possível, na sociedade, que Direito e Política se ignorem. É nesse sentido que a política retorna ao Direito. Se a política tem a capacidade de construção do mundo, a prioridade do direito existe porque as sociedades democráticas são constituídas por instituições que definem os sujeitos políticos como sujeitos de direito que lhe são atribuídos, em boa medida, por essas mesmas sociedades, e que constroem algum consenso sobre a própria ideia de bem e de justiça. Direito e política não estão em oposição, como dito, por isso dessa linha de pesquisa emerge a preocupação com a cadeia hierárquica dos direitos humanos, da qual resultara a vinculação com temas como Democracia e Justiça Distributiva, Direitos Humanos e Democracia; Dimensão Social do Direito, Criminologia, entre outros.

A linha de pesquisa “Função política do Direito” também encontra-se estruturada a partir de 3 (três) eixos fundamentais: a) Criminologia; b) Democracia; c) Educação e Sociedade Civil.