LINHAS DE PESQUISA

As linhas de pesquisa estão assim definidas:

I - Estado e Responsabilidade: Questões Críticas

Esta linha de pesquisa, a partir da conformação atual da estrutura estatal, propicia a investigação histórica das Teorias do Estado, priorizando a defesa do regime democrático como regra fundante da preservação dos valores da pessoa humana, estruturada na relação Estado-Sociedade, que afastando-se do legalismo estrito deve propiciar a adequação da lei aos contextos sociais aos quais ela se destina.

Propicia, portanto, não apenas o estudo das normas postas na Constituição, mas, sobretudo, dos princípios que as inspiram e dos institutos constitucionais, destinados a efetivação e tutela dos direitos humanos, bem como da responsabilidade do Estado por sua frequente violação.

Dentro dessa linha, poderão ser estudados temas como as Teorias do Estado, sistemas de governo, poder e legitimidade, responsabilidade do Estado, crise de responsabilidade do Estado, Eficacia e efetividade dos Direitos Humanos, Estado minimo e Estado providencia.

Pensar o Estado e sua responsabilidade deve ser algo mais complexo e abrangente do que refletir apenas sobre a responsabilidade do Estado. O recorte epistemológico da linha de pesquisa proporciona a seleção de um agregado conexo de temas, que possibilitam o desenvolvimento cientifico da área de concentração do programa.

Não se pretende com isso afirmar que a responsabilidade pela promoção da inclusão social seja exclusivamente estatal, tendo em vista que essa postura teórica poderia esvaziar o sentido profundo da cidadania. O que se objetiva na reflexão das relações entre Estado e Sociedade e compreender como o Estado e suas acoes podem ser articuladas de forma criativa com a práxis dos movimentos sociais no empoderamento das minorias e dos grupos vulneráveis, favorecendo as dinâmicas de inclusão.

 

II - Função Política do Direito

Esta linha de pesquisa prioriza a consideração critica do apego formal nas instancias oficiais de administração do direito, permitindo um certo desapego aos postulados jus positivistas modernos, pela prevalência de uma base elementar de justiça que da sustentação a piramide constitucional.

Direito e politica não estão em oposição.

Da linha de pesquisa emerge a preocupação com a cadeia hierárquica dos direitos humanos, da qual resultara a vinculação com temas como Cidadania e Acesso a Justiça; Função Politica do Processo, Democracia e Justiça Distributiva, Direitos Humanos e Democracia; Dimensão Social do Direito, Criminologia, entre outros.

O recorte epistemológico possibilita a expansão da área de concentração na direção de temas na fronteira do direito e da politica (em sentido amplíssimo para abranger inclusive os conceitos de politica judiciaria, politica processual, politica criminal, entre outros), e representa um campo bastante fértil para o desenvolvimento de pesquisas voltadas para a temática da Justiça e Exclusão.

O Estado possui uma função irredutivelmente politica, que não pode ser apreendida normativamente, de modo que direito e politica constituem duas das múltiplas dimensões dos institutos estruturantes das sociedades contemporâneas.

A compreensão critica da relação existente entre Direito e Politica possibilitara o entendimento dos processos de determinação do interesse publico, na construção da agenda das politicas publicas, e na orientação da ação do Estado com vistas a inclusão das minorias e grupos vulneráveis.

As duas linhas estejam bastante aproximadas e articuladas na área de concentração sem que haja sobreposição de temas, projetos ou abordagens.