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CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO PROCESSO COLETIVO: INSTRUMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O POPULISMO CONTEMPORÂNEO E AS FRONTEIRAS: O PRINCÍPIO DE NON - REFOULEMENT E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO.

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