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O CONTROLE SOCIAL COMO FERRAMENTA DA ACCOUNTABILITY PARA A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Fundamentação Principiológica do Direito Penal Econômico: Um Debate Sobre a Autonomia Científica da Tutela Penal na Seara Econômica

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REFLEXÕES ACERCA DO OFERECIMENTO INICIAL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NAS INVESTIGAÇÕES QUE VERSAM SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES

ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL: UMA CRÍTICA À LUZ DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

A seletividade penal na utilização abusiva do habeas corpus nos crimes do colarinho branco

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NOVAS ESTRUTURAS FAMILIARES: POR UMA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO

JUSTIÇA RESTAURATIVA JUVENIL E ESCOLAR: APLICAÇÕES POLÍTICAS, INSTITUCIONAIS E PEDAGÓGICAS

A SISTEMATIZAÇÃO DO PRECEDENTE DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(RE)APROPRIANDO-SE DE SEUS CORPOS: DIREITO DAS MULHERES AO ABORTO SEGURO E À DIGNIDADE REPRODUTIVA

O poder do Judiciário na efetivação do direito fundamental à educação