A Lei Geral, elaborada por uma equipe técnica de professores do sistema estadual e federal de ensino superior que atuam na Seti, respeita a diversidade e situação histórica de cada universidade. A minuta de Lei busca fortalecer a autonomia, a qualidade das universidades, a eficiência na gestão, além de ser uma política clara e sustentável que estabelece critérios transparentes de financiamento.

Segundo o superintendente Aldo Bona, o esboço de regulação apresentado aos reitores e para a comunidade acadêmica auxilia na construção de uma nova universidade. O superintendente também reforçou a importância da lei para o desenvolvimento do sistema estadual de ensino superior. “Ainda que reconheçamos a diversidade entre nossas universidades, não é mais possível justificar as grandes diferenças entre elas (custo aluno e docente por vaga ofertada) simplesmente pelo posicionamento histórico ou pela força política de determinadas regiões em detrimento de outras. Precisamos construir um sistema transparente e democrático (tanto interno como externo) de gestão”.

Confira a carta na íntegra:

Na condição de ex-Reitor, fiquei muito honrado e aceitei o convite do nosso Governador Carlos Massa Ratinho Júnior para assumir a Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), com o propósito de construir, junto com as nossas IEES, uma solução possível para o já tensionado relacionamento entre as universidades e os diferentes governos, aprofundando a autonomia das instituições e ampliando o protagonismo e a relevância regional desse robusto patrimônio dos paranaenses, que são as nossas universidades.

Hoje enfrentamos vários problemas ocasionados tanto pela falta de uma política de reposição de pessoal, como pelos constantes solavancos orçamentários. Poderíamos aqui fazer digressões sobre as causas desses problemas, como: a expansão do sistema (hoje o quarto maior orçamento do Estado, só perdendo para a educação, saúde e segurança); a falta de participação efetiva da universidade na definição de seu orçamento, o que dificulta o trabalho com planejamentos de médio e longo prazo; e, ainda, as medidas de combate ao déficit fiscal imposto pela União. Apesar da relevância desse debate, permanecer nele não tem nos permitido apontar soluções, até porque a falta de um mecanismo inteligente que privilegie a boa gestão tem feito com que nem sempre os recursos disponíveis sejam investidos da melhor maneira para o desenvolvimento das instituições. Gasta-se mal porque o regramento que se impõe à gestão das universidades não premia o controle das despesas para proveito institucional.

Ao tecer estes comentários, quero colocar em relevo o que está contido na proposta que apresentamos no dia 3 de junho, em reunião com os reitores e a reitora das sete universidades estaduais, para a construção coletiva da chamada “Lei Geral das Universidades”. O texto inicial foi elaborado por professores do nosso Sistema Estadual de Ensino Superior e do Sistema Federal, que passou por experiência semelhante há pouco tempo.

Os princípios norteadores da minuta são o fortalecimento da autonomia, o estabelecimento de bases para a garantia de melhoria contínua da qualidade, a construção de instrumentos que estimulem a eficiência da gestão (a eficiência nessa proposta é um reflexo e não o fundamento), a definição de critérios públicos e transparentes de financiamento; o estabelecimento de uma política clara e sustentável de pessoal, entre outros elementos basilares, todos voltados ao propósito de consolidação de um verdadeiro sistema Estadual de Ensino Superior.

Nesse sentido é que a equipe da SETI procurou criar e propor critérios qualitativos, indutores, mensuráveis e auditáveis baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais de educação superior, valorizando o caráter público da Universidade comprometida com a qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão, com foco no desenvolvimento regional e na promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem em nosso Estado e que sustentam o investimento estatal em nosso robusto sistema.

Ainda que reconheçamos a diversidade entre nossas universidades, não é mais possível justificar as grandes diferenças entre elas (custo aluno e docente por vaga ofertada) simplesmente pelo posicionamento histórico ou pela força política de determinadas regiões em detrimento de outras. Precisamos construir um sistema transparente e democrático (tanto interno como externo) de gestão. Precisamos perceber que, ainda que cada envolvido na construção desse instrumento tenha sua própria concepção de universidade (algumas antagônicas), não é esse o foco da proposta. Em nenhum momento queremos induzir ou impor uma concepção do papel da universidade. O que queremos de fato é dotar nossas instituições da capacidade mínima necessária para gerir seu orçamento, definir prioridades, se beneficiar do esforço da gestão, ter previsibilidade de médio e longo prazo, gerenciar pessoal sem interferência externa e com mais agilidade, ou seja, desejamos encarar uma nova perspectiva de autonomia ampliada, com menor dependência de fatores externos à gestão institucional.

É com esse intuito que apresentamos um esboço de regulação do Sistema Estadual de Ensino Superior para os reitores, claramente pedindo que os gestores e a comunidade acadêmica em geral se dediquem ao debate da proposta, apresentem sugestões e ajudem a construir uma nova institucionalidade capaz de dialogar com as realidades sociais, seja produzindo conhecimento e inovando, ofertando serviços à comunidade ou ajudando a construir políticas públicas que promovam ganhos de bem-estar para a sociedade paranaense e brasileira.

Reforço aqui, publicamente, o apelo para que nossas inteligências estejam voltadas a colaborar com a construção de um regramento proposto por nossa valorosa comunidade acadêmica. É o que a sociedade espera de nós para que possamos superar a desconfiança que paira sobre a adequada gestão dos recursos que ela aporta anualmente. Felizmente contamos com a sensibilidade do nosso Governador Carlos Massa Ratinho Júnior que nos confiou (a todos nós da academia) a missão de construirmos em conjunto esse necessário regramento, sem impor concepções alheias ao meio. Se não aproveitarmos essa oportunidade ficaremos cada vez mais isolados e fragilizados como Sistema Estadual de Educação Superior. Conclamo a todos para fazermos a lição de casa, para que outros não o façam por nós.

Superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aldo Nelson Bona