O Programa elege uma única Área de Concentração: Teorias da Justiça: Justiça e Exclusão. A Área de Concentração propicia vínculo temático amplo para a pesquisa, por sua característica de articulação interdisciplinar. 

A área de concentração foi definida considerando a responsabilidade social do Programa com a transformação da região do norte pioneiro do Estado do Paraná. A mesorregião na qual o programa exerce sua influência primária é formada por uma população de aproximadamente 600 mil habitantes, e corresponde a 5% da população do Estado. 

Embora as primeiras cidades tenham se formado em meados do século XIX, no contexto do tropeirismo, o adensamento populacional só foi verificado no início do século XX, acompanhando por uma proliferação desordenada de núcleos urbanos sem a polaridade de nenhum deles. O resultado é que todos os municípios da região possuem população de menos de 50 mil habitantes, e nenhum deles exerce posição de destaque, do ponto de vista urbano, no Estado do Paraná.

De acordo com dados oficiais do governo do Estado, o IDH-M em geral é abaixo da média estadual, a taxa de frequência escolar é na média menor que a estadual, enquanto a mortalidade infantil, principalmente na parte sul da mesorregião, é maior que a média estadual. A região é economicamente dependente das atividades agrícolas e as industrias regionais, em geral, são concentradas em segmentos com pouca capacidade de agregação de valor, e de desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação. 

Por essas razões o norte pioneiro do Paraná já foi chamado de ramal da fome paranaense, e é quase sempre lembrado por ser uma região de espacialidade insignificante do ponto de vista social, político e econômico. 

A vocação histórica do programa, por essa razão, está profundamente vinculada com o seu contexto regional. Os temas que envolvem a pesquisa sobre Teorias da Justiça: Justiça e Exclusão possibilitam o desenvolvimento de projetos que podem colaborar com uma compreensão mais profunda e integrada das mazelas regionais, e ainda contribuir para a articulação de ações capazes de interferir positivamente nas suas dinâmicas sociais. 

Isso não significa que a Área de concentração esteja estritamente vinculada com a elaboração de microanálises. Na verdade o modelo social que motivou a eleição desta área de concentração se repete em muitos outros rincões do país, principalmente nas regiões distantes dos grandes centros urbanos, ou nas suas periferias, de modo que as temáticas de pesquisa propiciadas pelas Teorias da Justiça: Justiça e Exclusão transcendem absolutamente o interesse mesorregional. 

Por fim, os temas compreendidos pela área de concentração, por estarem voltados invariavelmente para as questões da inclusão social, possibilitam uma articulação da pesquisa com a ação. 

Dessa forma, a área de concentração do programa tem propiciado o desenvolvimento de pesquisa interdisciplinar nas ciências sociais aplicadas, mas também tem despertado interesse em pesquisadores das ciências humanas, especialmente de historiadores, educadores, sociólogos e filósofos, que tem participado como colaboradores externos das atividades do programa. 

 

 

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https://uenp.edu.br/pos-direito-editais-documentos/ppgd-editais/pos-graduacao-em-ciencia-juridica-editais-2024/27897-dir-ppgd-edital-33-2024/file

 

5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 Documentos obrigatórios para inscrição:
5.1.a. Formulário de inscrição, com indicação da Linha de Pesquisa para a qual está se
candidatando;
5.1.b. Cópia do documento de identidade;
5.1.c. Projeto de pesquisa fundamentado, com tema vinculado à Linha de Pesquisa do Programa,
indicada na ficha de inscrição;
5.1.d Comprovante de recolhimento do preço público de inscrição.
5.2 O candidato ao doutorado que ainda não tiver a dissertação defendida, deve apresentar a ata da
qualificação;
5.3 O candidato ao mestrado que ainda não tiver concluído a graduação, deve comprovar que
encontra-se matriculado no último semestre do curso constando a data provável da colação de grau,
devendo esta, ser até o mês de março do ano letivo de 2025.
5.4 Na falta de qualquer documento a inscrição será indeferida.


22. DA MATRÍCULA
22.1 A matrícula ocorrerá nas datas indicadas no cronograma anterior.
22.2 São documentos para matrícula:
a) Duas fotos 3x4, recentes;
b) Termo de aceitação das normas regimentais do Programa (disponível no Edital de resultado
final);
c) Autorização para publicação da dissertação ou tese no site do programa (disponível no Edital de
resultado final);
d) Cópia autenticada do diploma de graduação em Direito, ou, na falta deste, comprovante de
conclusão do curso de graduação em direito (colação de grau), devendo no entanto, neste caso
apresentar cópia autenticada do diploma registrado até o depósito para a qualificação; o candidato
que estiver cursando o último ano da graduação deverá entregar documento idôneo que comprove a
colação do grau de bacharel em direito até o dia 01 de março de 2025, sob pena de ter sua matrícula
indeferida.
e) Histórico escolar da graduação em direito;
f) Para os alunos do doutorado, cópia autenticada do diploma de mestrado em Direito, ou, na falta
deste, comprovante de conclusão do mestrado em direito (ata da defesa), devendo no entanto, neste
caso apresentar cópia autenticada do diploma registrado até o depósito para a qualificação, nos
termos do respectivo regulamento;
g) Para os alunos do doutorado, histórico escolar do mestrado em direito, nos termos do respectivo
regulamento;
h) Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;
i) Comprovante de situação cadastral do CPF (extraído do site da Receita Federal);
j) Certidão de quitação eleitoral;
k) Cópia autenticada do RG. 22.3
É vedada a matrícula do candidato que já estiver matriculado em outro programa de Mestrado e/ou
Doutorado.

 

 

Mestrado em Ciência Jurídica - Grade Curricular 

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO 

Teorias da Justiça: Justiça e Exclusão

Linhas de Pesquisa 

1. Jurisdição, Direitos Fundamentais e Efetividade da Justiça 

2. Função Política do Direito e Teorias da Constituição 

3. Direitos e Vulnerabilidades

Créditos

GRADE CURRICULAR

Disciplinas exclusivas do mestrado

Metodologia da Pesquisa Jurídica

Disciplinas eleitas para o período 2021/2024 

03

Linha 1 

O Processo e a Função Política 

03

Linha 2 

Disciplina ainda a ser eleita 

03

Linha 3 

As Vulnerabilidades por Intermédio da Arte. Uma Visão Interdisciplinar do Direito

03



DISCIPLINAS COMUNS DO MESTRADO E DOUTORADO

Estado Democrático de Direito e sua responsabilidade (L3) 

03

Políticas Públicas e efetivação dos direitos sociais (L1) 

03

Direitos Humanos e Processo Penal (L1) 

03

Teorias da Constituição (L2) 

03



Tópicos Avançados em Direitos da Personalidade (L3) 

03

Tópicos Especiais (L2) 

03

Estudos Avançados em Teoria Geral do Direito (L2) 

03

Reflexos Jurídicos da Globalização (L3) 

03

Filosofia do Direito (L2) 

03

História Social e Política do Direito no Brasil (L2) 

03

Dilemas da democracia contemporânea (L2) 

03

História dos Direitos Humanos (L2) 

03

Bases Epistemológicas e o sistema político como fundamentos para a análise do direito (L3) 

03

Personalidade e responsabilidade (L1) 

03

Serviços Públicos: novos contornos (L3) 

03

Tributação e políticas públicas (L3) 

03

Sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos (L2) 

03

O Processo e a Exclusão Social (L3) 

03

Teorias Políticas (L2) 

03

Sistema Penal e a Exclusão Social (L1) 

03

Teorias da Justiça (L1) 

03

Tutela dos Interesses Transindividuais (L3) 

03

Responsabilidade internacional do Estado e direitos humanos (L3) 

04

Desafios contemporâneos da educação em direitos humanos (L3) 

03

Direito constitucional comparado (L2) 

03

Formação do pensamento social Brasileiro (L2) 

03

Topics Of Comparative Constitutional Law * 

03

Tópicos avançados de teoria do direito e filosofia do direito (L2) 

02

Tópicos de teoria crítica do direito (L3) 

03

Freedom of expression on the Internet and the protection of other fundamental rights * 

03

Institutions, Human Rights, And Democracy 

03

Direito e o Estado Brasileiro – Conservadorismo e Judicialidade 

02

Desafios do direito: gênero e sexualidades 

03

Criminalidade e administração da justiça penal 

03



* Disciplinas ofertadas por professores visitantes e por isso são comuns a todas as linhas 

ATIVIDADES DE PESQUISA 

 

1 - ATIVIDADES NO CCSA/UENP 

VALOR  

INDIVIDUAL

COMPROVAÇÃO 

1.1 

Participação em grupos de pesquisa  (por semestre)

Declaração do líder do GP

1.2 

Apresentação de trabalho em evento  científico

Certificado de apresentação 

1.3 

Oferecimento de mini-curso ou  

workshop para a graduação e/ou 

Declaração do professor  supervisor 



 

comunidade em geral, sob supervisão  de um dos professores do Programa 

   

1.4

Participação em bancas de TCC 

Ata da banca 

1.5

Assistir banca de  

mestrado/doutorado/pós 

doutorado/concurso de professor

Relatório assinado pelo  

Presidente da banca

1.6 

Participação na organização de eventos 

Declaração escrita do  

organizador

1.7 

Auxílio na editoração da Revista  Argumenta

Declaração do responsável  pela Revista

1.8 

Auxílio a docente na elaboração de  projetos de captação de recursos ou  confecção de relatórios

Declaração do professor 

1.9 

Assistir palestra em evento científico 

0,5 

Declaração de presença

 

TOTAL NECESSÁRIO

   
 

MESTRADO 

8

 
 

DOUTORADO 

16

 



 

2 - ATIVIDADES FORA DO  

CCSA/UENP

VALOR  

INDIVIDUAL

COMPROVAÇÃO 

2.1 

Realizar estágio de pesquisa fora do  país (mínimo 20 dias)

Declaração da Instituição  exterior

2.2 

Artigo publicado em qualificada Revista jurídica no exterior

Cópia da Revista ou  

declaração de aprovação

2.3 

Realizar cursos de curta duração fora do país (mínimo 15 horas)

Declaração da Instituição  promotora 

2.4 

Capítulo de livro, com pertinência  temática ao PPGCJ publicado, no  exterior

Cópia do livro 

2.5 

Apresentação de trabalho científico,  com pertinência temática ao PPGCJ  publicado, fora do país 

Declaração de apresentação

2.6 

Resumo de trabalho publicado em anais  de evento no exterior

Cópia dos anais

2.7 

Assistir palestras em eventos científicos fora do país

Declaração de presença

2.8 

Artigo em Revista com Qualis superior  a B1 que já não tenha sido computado  no item III

Cópia da Revista ou  

declaração de aprovação. 

2.9 

Capítulo de livro publicado no Brasil 

Cópia do livro

2.10 

Apresentação de trabalho em evento  científico 

Certificado de apresentação 

2.11 

Realização de palestra em evento  científico 

Certificado de apresentação 

2.12 

Resumo de trabalho publicado em anais  no Brasil 

Cópia dos anais

2.13 

Assistir banca de  

mestrado/doutorado/pós 

doutorado/concurso de professor na área de Direito

Relatório assinado pelo  

Presidente da banca

2.14 

Participação em bancas de TCC 

Ata da banca 

2.15 

Assistir palestras de eventos científicos 

Certificado de presença



 

TOTAL NECESSÁRIO

   
 

MESTRADO 

4

 
 

DOUTORADO 

8

 



 

3 - ATIVIDADES DE PUBLICAÇÃO 

NECESSÁRIO 

COMPROVAÇÃO 

3.1 

Artigo em período nacional com, no  mínimo, Qualis B1

MESTRADO:  

1 artigo

Até o depósito para defesa

DOUTORADO:  

2 artigos

1 artigo deve ser comprovado  até o depósito para  

qualificação

3.2 

Artigo publicados em eventos nacionais  ou internacionais organizados por  associações científicas

MESTRADO:  

1 artigo

Até o depósito para  

qualificação

DOUTORADO:  

2 artigos 

Ambos devem ser  

comprovados até o depósito  para qualificação 



TOTAL NECESSÁRIO

   

MESTRADO 

8 + 4 = 12 

+ 2 ARTIGOS DO ITEM 3

DOUTORADO 

16 + 8 = 24 

+ 4 ARTIGOS DO ITEM 3

     



ESTRUTURA CURRICULAR DO MESTRADO 

O Currículo do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica integra:

I. disciplinas exclusivas;
II. disciplinas comuns;
III. atividades de pesquisa;
IV. seminário de pesquisa;
V. exame de qualificação;
VI. defesa da dissertação;


O mestrando bolsista deverá desenvolver estágio docência, conforme atividades programadas pelo Coordenador do Programa, com carga horária mínima de 60h/a, por semestre.

O Mestrando concluirá o Programa com o mínimo de 40 (quarenta) créditos, totalizando 600 h/a, assim distribuídos:

I. disciplinas exclusivas: 6 (seis) créditos;
II. disciplinas comuns: 15 (quinze) créditos;
III. atividades de pesquisa: 6 (seis) créditos;
IV. seminário de pesquisa: 4 (quatro) créditos;
V. exame de qualificação: 4 (quatro) créditos;
VI. defesa de dissertação: 5 (cinco) créditos.

Cada crédito corresponde a 15 (quinze) horas de atividade.

Para concluir o plano individual de estudos, o mestrando deverá, no prazo mínimo de 02 (dois) semestres ou máximo de 04 (quatro):

I. cumprir os créditos exigidos neste Regulamento;
II. ter a Dissertação aprovada em Sessão Pública pela Comissão Examinadora;

 

 

 

 

Completar o mínimo de 34 créditos, assim distribuídos:

14 créditos em disciplinas obrigatórias
12 créditos em disciplinas optativas
02 créditos em Estágio Docência
04 créditos para elaboração e defesa de Dissertação de Mestrado
02 créditos de publicações

Ser aprovado em Exame de Proficiência em Língua Estrangeira Moderna.

 

LINHAS DE PESQUISA 

As linhas de pesquisa estão assim definidas: 

1 - JURISDIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA 

O exercício da função jurisdicional encontra-se voltado à tutela e proteção das garantias constitucionais no Brasil. Esse caráter instrumental revela que os direitos humanos e fundamentais são fins que devem ser atingidos tanto na jurisdição civil como criminal. Ao elencar como pontos centrais a jurisdição, os direitos fundamentais e a efetividade da justiça essa linha de pesquisa pretende abranger investigações teóricas e empíricas que relacionem esses três elementos e os coloquem sob uma perspectiva contemporânea dos problemas relacionados ao exercício da função jurisdicional e aos envolvidos nessa relação. Direcionar a jurisdição em favor da efetividade das garantias constitucionais pode vir a representar um elemento para se enfrentar as diversas formas de exclusão que permeiam a realidade brasileira. 

2 - FUNÇÃO POLÍTICA DO DIREITO E TEORIAS DA CONSTITUIÇÃO 

A política como capacidade de ação coletiva no mundo e o direito como a construção de contornos e limites à ação humana são domínios interconectados, principalmente por meio do ponto de união contemporâneo representado pelo Estado Democrático de Direito. Por meio de condicionamentos recíprocos, direito e

política representam, por vezes, pontos de acomodação teórica e prática e, em outros, tensões e paradoxos que abrem a oportunidade para a discussão sobre questões relacionadas à soberania; democracia, direitos humanos e constitucionalismo. Em razão disso, essa linha de pesquisa tem por objetivo albergar pesquisas que tenham por objeto a investigação de fundamentos teóricos e implicações práticas dos elementos principais que compõem os paradoxos e as tensões entre direito e política, com o objetivo de fornecer à comunidade científica um repertório analítico e conceitual para os dilemas do Estado Democrático de Direito. 

3 - DIREITOS E VULNERABILIDADES 

Essa linha de pesquisa parte do pressuposto do desequilíbrio entre a ordem normativa estabelecida e as desigualdades das situações fáticas sobre as quais essa ordem é direcionada, principalmente no Brasil. O desencontro entre pretensão normativa e realidade torna esta última o terreno propício para a proliferação de vulnerabilidades tanto políticas (em termos de dominação) quanto socioeconômicas (em termos de exploração). A partir desta constatação, abrem-se caminhos de investigação para identificar as diferentes formas de vulnerabilidades (em termos de raça, classe, gênero, diferença funcional, etc) nas quais o Direito posto opera. Com o objetivo de se repensar e refundar a dinâmica jurídica em direção a uma teoria da justiça consistente com a dignidade humana, essa linha encontra-se aberta a projetos de pesquisa, inclusive interdisciplinares, que busquem oferecer um conjunto de fundamentos teóricos e análises empíricas que ampliem a capacidade de fruição de direitos de grupos vulneráveis.