https://uenp.edu.br/pos-direito-editais-documentos/ppgd-editais/pos-graduacao-em-ciencia-juridica-editais-2024/27897-dir-ppgd-edital-33-2024/file

5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 Documentos obrigatórios para inscrição:
5.1.a. Formulário de inscrição, com indicação da Linha de Pesquisa para a qual está se
candidatando;
5.1.b. Cópia do documento de identidade;
5.1.c. Projeto de pesquisa fundamentado, com tema vinculado à Linha de Pesquisa do Programa,
indicada na ficha de inscrição;
5.1.d Comprovante de recolhimento do preço público de inscrição.
5.2 O candidato ao doutorado que ainda não tiver a dissertação defendida, deve apresentar a ata da
qualificação;
5.3 O candidato ao mestrado que ainda não tiver concluído a graduação, deve comprovar que
encontra-se matriculado no último semestre do curso constando a data provável da colação de grau,
devendo esta, ser até o mês de março do ano letivo de 2025.
5.4 Na falta de qualquer documento a inscrição será indeferida.

22. DA MATRÍCULA
22.1 A matrícula ocorrerá nas datas indicadas no cronograma anterior.
22.2 São documentos para matrícula:
a) Duas fotos 3x4, recentes;
b) Termo de aceitação das normas regimentais do Programa (disponível no Edital de resultado
final);
c) Autorização para publicação da dissertação ou tese no site do programa (disponível no Edital de
resultado final);
d) Cópia autenticada do diploma de graduação em Direito, ou, na falta deste, comprovante de
conclusão do curso de graduação em direito (colação de grau), devendo no entanto, neste caso
apresentar cópia autenticada do diploma registrado até o depósito para a qualificação; o candidato
que estiver cursando o último ano da graduação deverá entregar documento idôneo que comprove a
colação do grau de bacharel em direito até o dia 01 de março de 2025, sob pena de ter sua matrícula
indeferida.
e) Histórico escolar da graduação em direito;
f) Para os alunos do doutorado, cópia autenticada do diploma de mestrado em Direito, ou, na falta
deste, comprovante de conclusão do mestrado em direito (ata da defesa), devendo no entanto, neste
caso apresentar cópia autenticada do diploma registrado até o depósito para a qualificação, nos
termos do respectivo regulamento;
g) Para os alunos do doutorado, histórico escolar do mestrado em direito, nos termos do respectivo
regulamento;
h) Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;
i) Comprovante de situação cadastral do CPF (extraído do site da Receita Federal);
j) Certidão de quitação eleitoral;
k) Cópia autenticada do RG. 22.3
É vedada a matrícula do candidato que já estiver matriculado em outro programa de Mestrado e/ou
Doutorado.

Mestrado em Ciência Jurídica - Grade Curricular 

DISCIPLINAS COMUNS DO MESTRADO E DOUTORADO

* Disciplinas ofertadas por professores visitantes e por isso são comuns a todas as linhas 

ATIVIDADES DE PESQUISA 

ESTRUTURA CURRICULAR DO MESTRADO 

O Currículo do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica integra:

I. disciplinas exclusivas;
II. disciplinas comuns;
III. atividades de pesquisa;
IV. seminário de pesquisa;
V. exame de qualificação;
VI. defesa da dissertação;

O mestrando bolsista deverá desenvolver estágio docência, conforme atividades programadas pelo Coordenador do Programa, com carga horária mínima de 60h/a, por semestre.

O Mestrando concluirá o Programa com o mínimo de 40 (quarenta) créditos, totalizando 600 h/a, assim distribuídos:

I. disciplinas exclusivas: 6 (seis) créditos;
II. disciplinas comuns: 15 (quinze) créditos;
III. atividades de pesquisa: 6 (seis) créditos;
IV. seminário de pesquisa: 4 (quatro) créditos;
V. exame de qualificação: 4 (quatro) créditos;
VI. defesa de dissertação: 5 (cinco) créditos.

Cada crédito corresponde a 15 (quinze) horas de atividade.

Para concluir o plano individual de estudos, o mestrando deverá, no prazo mínimo de 02 (dois) semestres ou máximo de 04 (quatro):

I. cumprir os créditos exigidos neste Regulamento;
II. ter a Dissertação aprovada em Sessão Pública pela Comissão Examinadora;

Completar o mínimo de 34 créditos, assim distribuídos:

14 créditos em disciplinas obrigatórias
12 créditos em disciplinas optativas
02 créditos em Estágio Docência
04 créditos para elaboração e defesa de Dissertação de Mestrado
02 créditos de publicações

Ser aprovado em Exame de Proficiência em Língua Estrangeira Moderna.

LINHAS DE PESQUISA 

As linhas de pesquisa estão assim definidas: 

1 - JURISDIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA 

O exercício da função jurisdicional encontra-se voltado à tutela e proteção das garantias constitucionais no Brasil. Esse caráter instrumental revela que os direitos humanos e fundamentais são fins que devem ser atingidos tanto na jurisdição civil como criminal. Ao elencar como pontos centrais a jurisdição, os direitos fundamentais e a efetividade da justiça essa linha de pesquisa pretende abranger investigações teóricas e empíricas que relacionem esses três elementos e os coloquem sob uma perspectiva contemporânea dos problemas relacionados ao exercício da função jurisdicional e aos envolvidos nessa relação. Direcionar a jurisdição em favor da efetividade das garantias constitucionais pode vir a representar um elemento para se enfrentar as diversas formas de exclusão que permeiam a realidade brasileira. 

2 - FUNÇÃO POLÍTICA DO DIREITO E TEORIAS DA CONSTITUIÇÃO 

A política como capacidade de ação coletiva no mundo e o direito como a construção de contornos e limites à ação humana são domínios interconectados, principalmente por meio do ponto de união contemporâneo representado pelo Estado Democrático de Direito. Por meio de condicionamentos recíprocos, direito e

política representam, por vezes, pontos de acomodação teórica e prática e, em outros, tensões e paradoxos que abrem a oportunidade para a discussão sobre questões relacionadas à soberania; democracia, direitos humanos e constitucionalismo. Em razão disso, essa linha de pesquisa tem por objetivo albergar pesquisas que tenham por objeto a investigação de fundamentos teóricos e implicações práticas dos elementos principais que compõem os paradoxos e as tensões entre direito e política, com o objetivo de fornecer à comunidade científica um repertório analítico e conceitual para os dilemas do Estado Democrático de Direito. 

3 - DIREITOS E VULNERABILIDADES 

Essa linha de pesquisa parte do pressuposto do desequilíbrio entre a ordem normativa estabelecida e as desigualdades das situações fáticas sobre as quais essa ordem é direcionada, principalmente no Brasil. O desencontro entre pretensão normativa e realidade torna esta última o terreno propício para a proliferação de vulnerabilidades tanto políticas (em termos de dominação) quanto socioeconômicas (em termos de exploração). A partir desta constatação, abrem-se caminhos de investigação para identificar as diferentes formas de vulnerabilidades (em termos de raça, classe, gênero, diferença funcional, etc) nas quais o Direito posto opera. Com o objetivo de se repensar e refundar a dinâmica jurídica em direção a uma teoria da justiça consistente com a dignidade humana, essa linha encontra-se aberta a projetos de pesquisa, inclusive interdisciplinares, que busquem oferecer um conjunto de fundamentos teóricos e análises empíricas que ampliem a capacidade de fruição de direitos de grupos vulneráveis.