DETERMINA o preenchimento do Formulário do Plano Anual de Capacitação Docente - PACD (anexo), com o propósito de que se faça o elenco dos docentes que pretendem ingressar, em 2021, em programas de pós-graduação stricto sensu ou realizar estágio pós-doutoral, levando-se em consideração, também, docentes que já se encontram em processo de capacitação/afastamento.

DETERMINA que os docentes/pesquisadores da UENP que já fizeram o cadastro das atividades de remessa, acesso ao PG e/ou CTA, com finalidade de pesquisa científica realizadas durante o período de vigência da legislação anterior (30 de junho de 2000 a 16 de novembro de 2015), e que, desta forma, já estão regularizados, de acordo com o parágrafo segundo do Art. 38 da Lei 13.123 de 2015, não precisam preencher o anexo ao TC.

DETERMINA o preenchimento do  “Formulário de Autodeclaração sobre o Acesso ao Patrimônio Genético (PG) e ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA)”