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SÚMULA: Aprova o Novo Regulamento para o Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-graduação em Ciência Jurídica.Regulamento com alterações somente nos anexos, que são válidas para os ingressantes a partir de 2025.
Modificado em 21 Agosto 2023
SÚMULA: Aprova o Novo Regulamento do Estágio Docente
SÚMULA: Altera regulamento do Programa de Pós-graduação em Ciência Jurídica.
SÚMULA: Aprova o Novo Regulamento para o Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-graduação em Ciência Jurídica.